Lei 13.484/17 - Novas regras para Retificação de Certidões para Cidadania Italiana


Lei 13484/17 Retificação de Certidões de Registro Civil

Ciao, tutto bene?! Na última semana muito se comentou sobre a sanção pelo presidente Michel Temer a respeito da nova Lei 13.484/17 que alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) e, dentre outras questões, alterou o procedimento para a realização das retificações administrativas de tais registros diretamente nos cartórios competentes.


No que tange o nosso assunto que é cidadania italiana, essa nova lei visa desburocratizar o processo de retificação dos registros públicos na esfera administrativa, eliminando a necessidade da apreciação dos requerimentos pelos membros do Ministério Público e, assim, concedendo mais autonomia ao oficial de cada cartório de registro civil para que o mesmo decida e faça por si só todo o procedimento administrativo, claro dentro do que determina o artigo 110 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973).


Antes de comentarmos sobre as alterações, devemos entender como funcionava o processo de retificação de registros públicos. De forma bem simplificada, a Lei de Registros Públicos prevê duas formas de retificação:


JUDICIAL (artigo 109 da lei 6.015/1973): Essa é a forma tradicional na qual deve-se contratar um advogado para que este ingresse com uma ação judicial, havendo a necessidade da apreciação e o parecer do Ministério Público quanto aos pedidos, e ao final a decisão do Juiz (a qual se chama sentença). Somente após o encerramento do processo, e em caso da decisão ser favorável, deverá retornar aos cartórios e solicitar as devidas retificações apresentando os mandados judiciais endereçados aos oficiais competentes.


ADMINISTRATIVA (artigo 110 da lei 6.015/1973): Essa é a forma mais simples onde o próprio interessado, sem a necessidade de contratar um advogado, apresenta o requerimento escrito diretamente ao oficial do cartório do registro civil a ser retificado, o qual era enviado ao Ministério Público para que o mesmo analisasse e autorizasse ou não, o oficial a efetuar a retificação. O Ministério Público tinha o prazo de 5 (cinco) dias para dar o parecer.


Mas afinal o que foi alterado pela nova Lei 13.484/17?


A alteração foi justamente no que tange ao procedimento administrativo do artigo 110 da Lei 6.015/1973, sendo que a partir dessa semana o próprio oficial do cartório de registro civil tem autonomia para analisar e decidir pela retificação administrativa sem a necessidade da intervenção do Ministério Público.


Mas antes de comemoramos , como muitos já estão fazendo na internet, vamos a alguns pontos de atenção:


- O artigo 110 da Lei 6.015/1973 descreve que "erros que não exijam qualquer indagação" devem ser retificados diretamente pelo oficial do cartório. Veja que o critério de aceitação da retificação administrativa não se alterou, ou seja, continua sendo subjetivo, portanto, os oficiais dos cartórios continuarão retificando apenas os erros/variações simples e inquestionáveis como alguns pequenos erros de grafias (ex: troca de Z por S, L por LL, etc). A alteração na verdade refere-se somente a competência da análise e decisão dos requerimentos das retificações administrativamente.


- O procedimento em si para o interessado não se alterou. Antes, o mesmo, caso fosse tentar a retificação administrativa, deveria redigir o requerimento ao oficial do cartório de registro civil competente, o qual enviaria ao Ministério Público. Hoje o procedimento é exatamente o mesmo, com a única diferença que o próprio oficial do cartório é quem irá analisar tal requerimento e decidir se aceita ou não proceder com as retificações.


- O tempo para o procedimento administrativo não deverá ter melhora significativa. No formato anterior o Ministério Público tinha 5 (cinco) dias para retornar com o parecer ao oficial do cartório, porém com a nova Lei, não está claro quando tempo o oficial terá para efetuar tal análise e emitir seu parecer, ou seja, pode até ser mais demorado.


- Lembro que os oficiais dos cartórios poderão inclusive ser civilmente responsabilizados por todos os prejuízos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados na retificação do registro civil. O que isso significa? Significa que o oficial será criterioso na análise e, se não se sentir confortável em efetuar as retificações, ainda que seja a respeito de erros/variações simples e óbvias, irá negá-las e ao interessado restará a via judicial. Afinal de contas, ressalta-se novamente que o próprio texto do artigo 110 da Lei 6.015/1973 descreve que é admitida a retificação administrativa somente quanto aos "erros que não exijam qualquer indagação", sendo assim, é certo que se abre uma margem para a subjetividade, além é claro da responsabilidade do oficial por qualquer problema futuro decorrente das retificações procedidas por ele.


- As retificações que decorram de erro do cartório não deverão ser pagas pelo interessado. Antes era uma orientação em alguns Estados, mas alguns cartórios procediam com a isenção apenas mediante ordem judicial. Com a nova Lei a isenção do pagamento em decorrência do erro do cartório passa a ser obrigatória.


- O procedimento com relação as retificações judiciais, com base no artigo 109 da Lei 6.015/1973, em nada foi alterada.


Confira abaixo as alterações no artigo 110 da Lei 6.015/1973:


Redação Antiga:

Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1o Recebido o requerimento instruído com os documentos que comprovem o erro, o oficial submetê-lo-á ao órgão do Ministério Público que o despachará em 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 2o Quando a prova depender de dados existentes no próprio cartório, poderá o oficial certificá-lo nos autos. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 3o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 4o Deferido o pedido, o oficial averbará a retificação à margem do registro, mencionando o número do protocolo e a data da sentença e seu trânsito em julgado, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).



Redação nova:

Art. 110. O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de:

I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção;

II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório;

III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro;

IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento;

V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei.

§ 1o (Revogado).

§ 2o (Revogado).

§ 3o (Revogado).

§ 4o (Revogado).

§ 5o Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas.


Enfim, o objetivo desta nova Lei é tentar desburocratizar o procedimento administrativo, inclusive "desafogando" o judiciário brasileiro dos processos mais simples de retificação aos quais poderiam se resolver administrativamente e diretamente nos cartórios de registros civis competentes, no entanto, os processos que exijam qualquer tipo de indagação continuarão sendo tratados na esfera judicial, necessitando da apreciação do Ministério Público e da decisão final do Juiz através de ação judicial e com advogado constituído.


Pela minha experiência na área, somente o tempo nos dirá se essas alterações na prática serão realmente benéficas, já que por um lado temos a eliminação do parecer pelo Ministério Público referente aos erros/variações simples, mas por outro temos o aumento da responsabilidade dos oficiais dos cartórios em tomar as decisões no que tange as retificações administrativas e justamente este ponto pode eventualmente ser um complicador.


Esperamos que tais mudanças sejam sim para melhor e que esta fase de retificação de registro civil seja cada vez menos problemática e burocrática na longa e árdua jornada que já é o processo de reconhecimento da cidadania italiana como um todo.


Assim minha orientação continua sendo a mesma: Num primeiro momento, entre em contato diretamente com todos os cartórios de registros civis aos quais pertencem as certidões a serem corrigidas e, tente efetuar a retificação administrativamente. Em caso de negativa por parte do oficial do cartório, aí sim procure um advogado especialista para te orientar no âmbito judicial. Se você residir ou suas certidões forem do Estado de São Paulo, terei o prazer em te ajudar nesta fase!


Ciao, grazie e buona fortuna!



Veja também o artigo sobre as Principais Dúvidas de Retificação de Certidões.



E se precisarem de orientação profissional entrem em contato comigo pelo email contato@paulanazato.com.br




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